Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por suces

#Questão 1000088 - Direito Processual Penal, Aplicação da Lei Penal Processual Penal, FGV, 2022, TJ-DFT, Oficial de Justiça Avaliador Federal

Nos casos de ações penais em curso, alcançadas por sucessão de lei nova que acarrete observância do princípio da continuidade normativo-típica, a denúncia ou queixa deverá:

A) ser ratificada;

B) ser retificada;

C) ser rerratificada;

D) ser extinta;

E) prosseguir sem alterações.

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