A sentença penal condenatória decretou o perdimento das o

#Questão 1000074 - Direito Processual Penal, Das Questões e Processos Incidentes, FCC, 2022, MPE-PE, Promotor de Justiça e Promotor de Justiça Substituto

A sentença penal condenatória decretou o perdimento das obras de arte, de relevante valor artístico, adquiridas pelo condenado com os proventos do crime e que foram apreendidas no curso da ação penal. Nos termos do Código de Processo Penal, as obras de arte poderão ser destinadas 

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