O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário

#Questão 1000019 - Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, IBFC, 2022, Prefeitura de Contagem - MG, Contador

O Código Tributário Nacional regula o sistema tributário nacional e estabelece, as normas gerais de direito tributário aplicáveis à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios. Assinale a alternativa que apresenta o tempo de prescrição da ação para cobrança do crédito tributário .

A) 5 anos, contados da data da sua constituição definitiva

B) 10 anos, após a data da sua constituição definitiva

C) 15 anos contando da data da sua constituição definitiva

D) 20 anos, contados da data da sua constituição definitiva

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